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O Governador Tarso Genro concedeu caráter jurídico-normativo a parecer
O Governador Tarso Genro concedeu caráter jurídico-normativo a parecer - Foto: Foto Caco Argemi/Palácio Piratini

Governo estende benefícios para união estável homossexual e aos maridos


Medida dá concretude aos Direitos Humanos expressos na Constituição.
 
O Governador Tarso Genro concedeu caráter jurídico-normativo a parecer da Procuradoria-Geral do Estado que estende benefícios estatutários e previdenciários a companheiros e companheiras em união estável homossexual, e estabelece tratamento previdenciário isonômico aos maridos e aos companheiros em união estável heterossexual, durante ato, nesta quarta-feira (24), no Palácio Piratini.

Ao obter orientação jurídica-normativa, o Parecer passa a ser norma para toda a Administração Pública Estadual. Os pedidos para inscrição dos dependentes de servidores públicos homossexuais poderão ser feitos administrativamente, o que irá acelerar o processamento e o deferimento das solicitações para utilização dos benefícios oriundos de direitos estatutários, de pensão por morte e auxílios ou quaisquer benefícios previdenciários, ressaltando que devem ser atendidos os mesmos requisitos hoje exigidos para as uniões heterossexuais.

O parecer, elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da PGE, passa a valer como norma em 90 dias após a publicação oficial para os direitos relacionados às uniões homossexuais, e em 180 dias para fins de extensão dos direitos previdenciários, no casamento, aos maridos, prazo no qual poderá ser encaminhado projeto de lei ao Poder Legislativo para regulamentação da matéria.

O Governador, ao chancelar o parecer da PGE, lembrou o escritor inglês Oscar Wilde, que afirmava que o amor homossexual não ousava dizer seu nome. Ressaltou a importância de tal ato no Rio Grande do Sul, estado marcado pela cultura machista.

"Estamos agregando à história, ao legado político e à cultura jurídica do Estado a visão avessa à visão reinante nos países totalitários. Neste recanto privilegiado da federação, podemos dizer que o Estado do Rio Grande do Sul ousa dizer o nome desta união homoafetiva", afirmou o governador.

O Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, destacou as diretrizes do Governo de que as políticas públicas não estão a serviço das finanças, e sim as finanças a serviço das políticas públicas. "A PGE atende ao compromisso de governo e, realizando a Advocacia Preventiva, elabora o parecer que vai na linha da jurisprudência recentemente firmada e contra a lógica do preconceito, estendendo os direitos de maneira isonômica a todos, independente de orientação sexual".

Dr. Kaipper fez referência à correspondência recebida da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Ao parabenizar pela homologação do Parecer, a Ministra declara que "a conquista da cidadania LGBT passa por ações de mobilização da sociedade civil, que ao longo da história têm sido fundamental para este avanço. No entanto, a sensibilidade dos gestores frente a esta realidade, criando instrumentos legais de reconhecimento das realidades homoafetivas, encontram especial lugar na luta pela consolidação dos Direitos Humanos. Com este ato Vossa Excelência não apenas cria uma nova normativa jurídica, mas estende a uma camada da população gaúcha avanços de cidadania".

O relator do parecer, o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Dr. Carlos César D'Elia, afirmou que a PGE apresenta um importante avanço nos direitos humanos fundamentais, principalmente frente às mudanças comportamentais e culturais que refletem-se no âmbito jurídico e já sinalizadas em documentos internacionais, como, por exemplo, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Também compareceram ao ato os representantes da Assembleia Legislativa, Deputado Edegar Pretto, do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Umberto Sudbrack, do Ministério Público Estadual, Dra. Mirian Balestro, a Defensora Pública-Geral do Estado, Dra. Jussara Acosta, o Juiz Federal Roger Raupp Rios, o representante do Ministério Público Federal, Dr. Paulo Cogo Leivas, o Presidente do Instituto de Previdência do Estado, Valter Morigi, os Deputados Estaduais Miriam Marroni, Valdeci Oliveira e Catarina Paladini, a Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereadora Sofia Cavedon, o Corregedor-Geral da Susepe, Dr. Marcelo Sgarbossa, o Presidente da Apergs, Dr. Telmo Lemos Filho, o representante da OAB/RS, Dr Rodrigo Puggina, entre outras autoridades, Procuradores do Estado, Servidores da PGE e representantes de Movimentos Sociais.

Fonte: Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio Grande Do Sul www.pge.rs.gov.br

 

Publicação 30.08.2011 às 16:08
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