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Câmara pode votar proposta que incentiva ciência, tecnologia e inovação

O Plenário poderá votar nesta quarta-feira (12), em Sessão Extraordinária a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13 que acrescenta as expressões ciência, tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.

No capítulo da Constituição destinado à Ciência e Tecnologia, a proposta insere também o termo “inovação”, de modo a dar a esta atividade um tratamento prioritário pelo Estado, como já ocorre para a ciência e a tecnologia. A PEC prevê que o Estado deverá promover e incentivar a inovação por meio do estímulo à articulação entre entes, seja públicos ou privados. Atualmente, o texto constitucional prevê que somente a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado.

A proposta também cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal. O sistema já foi instituído, mas agora passa a estar previsto na Constituição.

Fonte: Agência Câmara

Publicação 11.03.2014 às 10:27
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