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Corte avança na adoção da Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação, prevista para entrar em vigor no dia 16 de maio, está em estágio avançado de implementação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o presidente da Corte, Cezar Miola, 90% das determinações estipuladas pela legislação - o texto estabelece que qualquer pessoa poderá solicitar dados não sigilosos sem precisar explicar o motivo e que todos os entes de todos os Poderes estarão obrigados a disponibilizar as informações - estão sendo cumpridas pelo tribunal.

“Essa é a legislação mais importante já editada no País desde a Constituição Federal, em 1988. Dá transparência, no sentido da publicidade tornada concreta e efetiva”, avaliou.

A maior dificuldade, segundo Miola, será a adaptação para viabilizar o acesso aos deficientes visuais, devido à complexidade operacional e ao alto custo de investimento. “As exigências da lei já estão implementadas, falta pouco para o pleno atendimento.” O presidente destaca que o controle social tem obtido avanços importantes, através dos canais disponibilizados pelo tribunal. Em 2009, a ouvidoria do TCE recebeu 1.239 denúncias. Em 2011, com o acesso pelo portal da instituição, a demanda subiu 3.621, um aumento de 172%.

Apesar de ter conseguido dar agilidade ao processo de adoção da Lei de Acesso à Informação, o presidente do TCE avalia que o tempo de seis meses desde a sanção pelo governo federal é exíguo para garantir a plena implementação em todas as instâncias do poder público.

Fonte: Site Jornal do Comércio - Porto Alegre, 24 de abril de 2012.

Publicação 25.04.2012 às 14:13
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